Taxa de Comissão de Corretagem é Ilegal

      

Em nosso bairro, o aumento de empreendimentos imobiliários aumentou  muito com a crescente venda de imóveis na planta.          

Contudo, as empresas desse ramo se atentam a alta lucratividade, adotando práticas nem sempre lícitas.

Uma das práticas abusivas mais usuais adotadas para comercialização dessas unidades imobiliárias é a imposição, pela própria construtora, de “corretores” para a concretização do negócio: a compra do imóvel.

Segundo a lei vigente em nosso país, o contrato de corretagem só pode existir se o corretor não tiver vínculos com a pessoa que o contrata.

Esse não é o caso quando os consumidores irão adquirir um imóvel novo, o suposto “corretor”, de plantão no stand de vendas, que é contratado pela construtora, atua como vendedor.

Caso o consumidor contrate outro corretor, o negócio não é concretizado. A compra só pode ser realizada com a intermediação do corretor contratado pela construtora.

A verdade é que quem adquire o imóvel não aufere nenhum tipo de vantagem com essa suposta intermediação.

Outra prática abusiva adotada pelas construtoras, é transferir o ônus do pagamento pelos “serviços de corretagem” para o consumidor.

Mesmo se a construtora descontar o valor pago a título de Comissao de Corretagem no valor do imóvel, ainda continua sendo abusiva. Pois o consumidor estaria adquirindo um bem de valor menor pagando um valor maior, pois com certeza, esse valor pago seria agregado ao valor do imóvel.

Perceba, mesmo o consumidor estando ciente dessa taxa e ainda estiver prevista em contrato, ainda é abusiva e ilegal. Sendo nula de pleno direito.

O consumidor não é obrigado a arcar com um serviço que não contratou, não auferindo nenhum proveito em seu benefício.

Condicionar a venda de um imóvel ao corretor vinculado a empresa, mesmo que seja informal, é praticar “venda casada”, conduta esta proibida em nossa legislação.

Em outras palavras, as construtoras transfere aos consumidores o ônus que cabe a elas, adotando para isso, praticas abusivas que ferem e desrespeitam diretamente os direitos dos consumidores.

Nesses fatos aqui decorridos, o consumidor, se já pago essa taxa, tem direito à repetição do indébito, (devolução em dobro). Caso ainda esteja em negociação da compra, que seja declarada nula essa cláusula, obrigando a empresa pagar a Comissão de Corretagem.

Mas, o fato que cada caso é um único, cabendo a análise minuciosa de um advogado qualificado.